1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma PagAlerta ("Plataforma"), disponível em pagalerta.com.br, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
Estes termos constituem um acordo vinculante entre você ("Usuário" ou "Contratante") e a PagAlerta, inscrita no CNPJ sob o nº 26.386.892/0001-02, com sede na Rua Antonio Rui Almada, 17 — Bairro Elisa Leonel, Piumhi/MG — CEP 37925-000, Brasil.
2. Descrição do serviço
A PagAlerta é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece:
- Envio automatizado de alertas de vencimento via WhatsApp.
- Envio de boletos bancários e chaves Pix para clientes finais.
- Envio de mensagens de relacionamento, como felicitações de aniversário.
- Painel de gestão com métricas e relatórios de cobrança.
- Integração com sistemas de gestão (SGP, MK-Auth, IXC e outros).
- Integração com a API oficial do WhatsApp Business Platform (Meta).
3. Cadastro e conta
Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
- Todas as atividades realizadas em sua conta.
- Notificar a PagAlerta imediatamente em caso de uso não autorizado.
- Manter seus dados cadastrais atualizados.
4. Obrigações do usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:
- Utilizar os serviços em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
- Obter o consentimento adequado dos clientes finais antes de enviar mensagens via WhatsApp, quando aplicável.
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens abusivas, fraudulentas ou que violem os termos de uso do WhatsApp/Meta.
- Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma.
- Respeitar os limites de envio e as políticas de uso justo da Plataforma.
- Ser responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma.
5. Responsabilidades da PagAlerta
A PagAlerta se compromete a:
- Disponibilizar a Plataforma com o melhor esforço de disponibilidade e desempenho.
- Proteger os dados armazenados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
- Notificar os Usuários sobre manutenções programadas com antecedência razoável.
- Fornecer suporte técnico conforme o plano contratado.
6. Limitação de responsabilidade
A PagAlerta não se responsabiliza por:
- Falhas, indisponibilidades ou alterações na API do WhatsApp/Meta que afetem o envio de mensagens.
- Conteúdo das mensagens enviadas pelos Usuários através da Plataforma.
- Bloqueios ou restrições aplicados pelo WhatsApp/Meta à conta do Usuário por violação dos termos da Meta.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de interrupções no serviço.
- Problemas causados por falhas na conexão de internet do Usuário ou de seus clientes finais.
7. Pagamento e planos
Os valores, formas de pagamento e condições dos planos são apresentados na Plataforma ou em proposta comercial específica. O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária ou cancelamento da conta.
A PagAlerta reserva-se o direito de alterar preços e condições dos planos, comunicando previamente os Usuários com antecedência mínima de 30 dias.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, software, código-fonte, textos e elementos visuais — é de propriedade exclusiva da PagAlerta ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.
9. Suspensão e cancelamento
A PagAlerta poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos de Uso.
- Uso da Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
- Envio de mensagens que violem as políticas do WhatsApp/Meta.
- Inadimplência superior a 30 dias.
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através da Plataforma ou solicitando via e-mail para contato@pagalerta.com.br.
10. Integração com WhatsApp / Meta
A PagAlerta utiliza a API oficial do WhatsApp Business Platform fornecida pela Meta Platforms, Inc. Ao utilizar nossos serviços, o Usuário também concorda com os termos e políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business, incluindo as políticas de mensagens, comércio e dados.
A PagAlerta atua como provedor de tecnologia (Tech Provider) e não se responsabiliza por alterações unilaterais nos termos, políticas de preços ou funcionalidades da API do WhatsApp.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Piumhi - MG para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições gerais
A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
PagAlerta
E-mail: contato@pagalerta.com.br
Telefone/WhatsApp: (37) 99838-6527
Rua Antonio Rui Almada, 17 — Elisa Leonel — Piumhi/MG — CEP 37925-000